Servidor público deve devolver valores recebidos por erro da Administração?
É certo que o servidor receberá da Administração Pública valores de origens variadas ao longo da sua carreira no serviço público. Entretanto, pode haver situações
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O QUE É A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA? O Imposto de Renda é uma espécie de tributo federal que recai sobre a renda auferida
Desvio de função é um dos temas mais pesquisados pelos servidores públicos no Google. E não era para menos, afinal, há muita confusão e pouco
Por Ricardo César Ferreira Duarte Júnior e Raiane Mousinho Fernandes Borges 1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus