Duarte e Almeida Advogados - O que é Concurso Público? - o que é concurso público

Com certeza os brasileiros já ouviram falar em concurso público. E a maioria considera-o uma ótima saída para ocupação de trabalho, muito devido à estabilidade que os cargos advindos proporcionam e a expectativa de uma boa aposentadoria. Mas é preciso entender o que é o concurso público, as suas diversas etapas e as consequências que uma eliminação pode acarretar na vida de um candidato.

Agora vamos explicar, fase por fase, o que seria o tão falado concurso público. Acompanhe conosco.

O que é concurso público?

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa a avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional.

Os concursos públicos têm uma função muito importante para a administração pública, pois visa democratizar o acesso aos cargos públicos, inclusive contribuindo para que esse acesso seja realizado da maneira idônea, uma vez que impede que haja indicações políticas, zelando, pois, pela imparcialidade no decorrer desse processo. Além disso, os concursos visam implementar a meritocracia, especificamente quanto à escolha do melhor candidato para a assunção das tarefas públicas.

Nesse sentido, o concurso público é um processo seletivo que visa, a partir das mesmas condições, a escolher o melhor candidato para exercer tarefas públicas. Assim, durante o concurso há o afunilamento através de etapas, que visam avaliar suas aptidões mediante realização de provas, exames, testes etc., as quais a administração pública deve, obrigatoriamente, cumprir, mediante regras previamente estabelecidas em lei e no edital.

Mas você sabe o que é necessário para a realização de um concurso público? Veja quais são todas as etapas prévias à realização do concurso.

Quem pode prestar um concurso público?

A Constituição Federal dispõe no inciso I, do artigo 37, que os requisitos para acesso ao cargo público devem estar estabelecidos em lei. No âmbito federal, a título de exemplo, os requisitos estão presentes na Lei 8.112/90, em seu artigo 5º, a saber:

I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

O primeiro requisito diz respeito à nacionalidade brasileira, no qual apenas cidadãos brasileiros podem ser admitidos em concursos públicos, sejam eles natos ou naturalizados, salvo os cargos de oficiais das Forças Armadas e Diplomatas, que somente são admitidos brasileiros natos.

O segundo requisito diz respeito ao candidato estar em gozo dos direitos políticos. Em outros termos, o candidato deve estar em dia com os seus direitos políticos, ou seja, poder participar e influenciar, ativamente, da democracia por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais.

O terceiro requisito diz respeito à quitação com as obrigações eleitorais e militares. Isso significa dizer que o cidadão exerce a sua cidadania de forma íntegra e plena. Por isso, é necessário a atenção do cidadão para justificar alguma ausência nas eleições e possuir o certificado do cumprimento ou dispensa do serviço militar obrigatório (exclusivos para candidatos do sexo masculino).

O quarto requisito é a idade mínima. Esse requisito é analisado em conjunto da aptidão física e mental exigidos para exercer o cargo público pretendido. O STF entende que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” (Súmula 683/STF).

Por outro lado, o STF entende que a exigência da idade mínima precisa ser razoável com o cargo a ser ocupado, tal como afirmou em decisão que “a lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. 7º, XXX, da Constituição. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da polícia militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo” (AI 486.439 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 19-8-2008, DJE 227 28-11-2008).

 O quinto requisito diz respeito ao nível de escolaridade e as atribuições ligadas ao cargo pretendido com a realização do concurso público. Tal requisito deverá estar previsto tanto na lei específica quanto no edital para o cargo pretendido. É importante mencionar ainda que se o candidato possuir o nível superior, não impede de se candidatar e exercer cargos de nível médio ou técnico.

Por fim, o sexto requisito diz respeito à aptidão física e mental. Desse modo o candidato deverá estar em condições físicas e mentais para exercer o cargo pretendido. Esse requisito é importante para indicar se o candidato tem condições médicas de exercer a função pretendida, sem que haja prejuízo direto à saúde em decorrência das atribuições do cargo público. 

No mais, caso haja a necessidade de alguma atribuição específica para o exercício do cargo, o edital deverá prever tal requisito, mas sempre respaldado por lei anterior. É o caso, por exemplo, do diploma de Bacharel em Direito para os cargos de Delegado da Polícia Civil e Federal.

Quais são as etapas de um concurso público?

Orçamento

Inicialmente, para que haja a realização do concurso público é necessário que sejam cotadas despesas e quanto será gasto na execução desse concurso, já que se não houver dinheiro para sua realização ou para pagar os servidores, não será possível a sua concretização. Para isso é feito um estudo orçamentário.

Autorização

Após a etapa do orçamento, existindo previsão orçamentária, o processo é submetido a diversas autorizações internas.

Comissão para realização do Concurso Público

Concedida a autorização, é designada uma comissão, ou grupo de trabalho, formada por servidores da instituição para que organizem e acompanhem as etapas do concurso público. 

Banca Examinadora

Em seguida é eleita a banca examinadora, responsável pela concepção, que vai desde a confecção das provas até o julgamento das questões e recursos, findando com a publicação do resultado do concurso público. As bancas mais conhecidas entre os concurseiros são a CESPE/CEBRASPE e a Fundação Getúlio Vargas, dentre outras.  

Elaboração do edital

Eleita a banca, é produzido o edital de abertura juntamente com a administração pública, devendo ser incluídas todas as regras e exceções do concurso público.

Publicação do edital

Depois de produzido, o edital é publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou dos municípios, e em seguida disponibilizado no site da banca examinadora, ficando acessível à leitura e contestação desse.

No edital deverá haver a indicação do período em que serão abertas as inscrições para o concurso. É importante que o candidato tenha atenção quanto a esse prazo, pois é um prazo que pode ser alterado.

Aplicação de provas

Passando-se o período de inscrição, a próxima etapa é a aplicação das provas, normalmente realizada em finais de semana. São comuns as provas com mais de uma etapa, podendo essas serem provas objetivas, discursivas, redações, provas práticas, provas de títulos, provas de aptidão física ou cursos de formação.

Nos casos de fase com questões objetivas, é disponibilizado o gabarito preliminar para a visualização e contestação, caso haja alguma discordância.

Resultados

Finalizadas as etapas de avaliação, são divulgados os resultados em que serão expostas as notas dos candidatos, classificação e se foram aprovados no concurso.

Fase recursal

Caso o candidato não concorde com os resultados, poderá apresentar recurso, devendo a comissão analisá-lo e julgá-lo, classificando-o e aprovando-o, ou não.

Homologação, Convocação e Nomeação

Por fim, após a fase recursal, é divulgado o resultado final com a lista dos aprovados e as respectivas colocações, sendo homologado o concurso.

Mas é importante que o candidato fique atento, pois a homologação não garante a convocação imediata, considerando que a maioria dos concursos públicos são válidos por (até) 2 anos, podendo ser prorrogados por igual período. No decorrer da validade, os candidatos podem ser convocados e nomeados para serem efetivados. Quanto ao direito dos candidatos que passaram dentro do número de vagas já escrevemos a respeito, bem como dos direitos dos candidatos que passaram fora do número de vagas.

@deaadvogados

Passei em um concurso, mas fora do número de vagas. Tenho direito de ser chamado? #concursopublico #concursospublicos #concurso

♬ original sound – Duarte & Almeida Advogados

O que fazer em caso de eliminação?

As vezes o sonho da convocação de um concurso público pode ficar distante em razão de atitudes ilegais cometidas pela Banca Organizadora. Portanto, sempre que o candidato for eliminado de alguma fase do concurso público, é sempre importante buscar a orientação de advogado especialista para que seja feita a análise e identificação para uma possível reversão dessa eliminação.