Boletim arquivado pode reprovar na investigação social?

O boletim de ocorrência é um documento importante utilizado como registro de incidentes e crimes.

No entanto, dúvidas podem surgir se um boletim arquivado pode reprovar na investigação social em concursos públicos.

Neste texto, discutiremos o impacto que este documento pode ter e se o mesmo pode resultar em eliminação na fase de investigação social.

O que é um boletim de ocorrência?

Um boletim de ocorrência é um documento oficial feito pela polícia para registrar um incidente criminal ou não criminal.

Ele serve como uma forma de documentar e oficializar a ocorrência de um evento, seja ele um acidente de trânsito, um furto, uma agressão ou qualquer outra situação que necessite de intervenção policial.

O boletim de ocorrência é importante não só para a investigação do caso, mas também para garantir a segurança e a proteção dos envolvidos. É, portanto, um instrumento fundamental para a segurança e ordem da sociedade.

O que é investigação social em concurso público?

A fase de investigação social em concursos públicos é um processo em que os candidatos são submetidos a uma avaliação detalhada de seu histórico e conduta.

Esse tipo de investigação visa verificar se o candidato possui a idoneidade necessária para ocupar o cargo público em questão.

Durante o processo, são analisados aspectos como antecedentes criminais, referências pessoais e profissionais, além de outros fatores relevantes para a integridade e confiabilidade do candidato.

É importante ressaltar que a investigação social é uma etapa fundamental para garantir a lisura e a transparência nos concursos públicos.

Por isso, o candidato deve ficar atento a todos os detalhes de sua vida pregressa.

O que reprova na investigação social em um concurso público?

Como dito, nessa etapa do concurso a banca examinadora precisa identificar se o candidato realmente é idôneo e se possui a boa conduta que o cargo público exige.

Devido a essa suposta ‘subjetividade’, muitos concurseiros ficam ansiosos e se perguntam o que reprova em investigação social.

Bem, o candidato será reprovado caso seja identificada alguma conduta que não corresponda a uma prática idônea – exigida para o cargo que está concorrendo – ou uma atitude socialmente reprovável.

Verifique abaixo uma lista com algumas situações que reprovam em investigação social:

• omissão de informação na ficha de informações pessoais;
• uso de drogas ilícitas;
• demissão por justa causa, nos termos da legislação trabalhista;
• mandado de prisão em seu desfavor;
• prática de ato tipificado como infração penal;
• reincidência na prática de transgressões ou faltas disciplinares;
• participação ou filiação em entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às instituições constitucionais ou regime vigente;
• demissão de cargo público ou destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;
• prática habitual de jogo proibido; e
• descumprir habitualmente obrigações legítimas.

Ressaltamos que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a omissão ou o falseamento de informações na ficha de informações pessoais justifica a eliminação do candidato na investigação social:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO ACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Precedentes: RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamn, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS 53.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017. 2. Sob esse contexto, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja vista que, como bem assentado pelo acórdão de origem, o candidato foi excluído do certame, na fase de investigação social, por ter omitido informações relevantes à Comissão, em desconformidade com o disposto no item 21.1 do edital, sendo que, embora tenha posteriormente complementado tais informações, não o fez de forma integral, deixando de informar fatos desabonadores, capazes de concluir que o candidato não satisfaz às exigências de vida pregressa necessárias aos Delegados de Polícia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60984 - RO (2019/0159256-2) – Relator Min. Benedito Gonçalves – Publicado em 05 de maio de 2021).

O que diz o STF sobre o candidato que tem boletim de ocorrência aberto contra ele?

Conforme a tese fixada no Tema 22 do STF em sede de repercussão geral:

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Isso significa dizer que a participação em concursos públicos deve ser baseada em critérios objetivos e legais, garantindo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, de modo que a inclusão de cláusulas que restrinjam a participação de indivíduos ante a existência de inquérito ou ação penal sem previsão constitucional e legal adequada é uma prática ilegítima e injusta.

É fundamental que os processos seletivos sejam pautados pela transparência e respeito aos direitos dos candidatos, promovendo assim a igualdade e a justiça no acesso aos cargos públicos.

Boletim de Ocorrência reprova em investigação social?

Como dito, o boletim de ocorrência é documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados pela autoridade competente.

Devido à sua natureza, é comum que o candidato se pergunte se o boletim de ocorrência reprova em investigação social. 

O boletim de ocorrência não reprova, por si só, em investigação social, ou ao menos não deveria reprovar, visto que vigora no Brasil o princípio constitucional da presunção de inocência, isto é, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

É o que entendeu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no RMS 47528, ao confirmar acórdão prévio. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RE 560.900-DF. 1. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE 560.900/DF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. 2. Caso concreto em que foram instaurados oito inquéritos contra o candidato, mas apenas um ensejou a propositura de ação penal cuja sentença prolatada reconheceu a sua inocência. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, rogadas vênias ao Em. Relator. (STJ - RMS: 47528 MS 2015/0023957-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)

Portanto, está claro que a banca examinadora não pode simplesmente proceder com a eliminação do candidato apenas pela existência de um Boletim de Ocorrência.

O STJ, aliás, possui um texto bastante esclarecedor sobre os limites da Investigação Social.

O boletim arquivado pode reprovar na investigação social?

Quando o Delegado de Polícia arquiva um boletim de ocorrência, indica que quaisquer ações subsequentes devem ser interrompidas, pois a denúncia é considerada inadequada para prosseguimento. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de natureza criminal do fato relatado ou a falta de condições necessárias para a continuidade do processo, entre outros fatores.

Ao arquivar o boletim de ocorrência, a autoridade policial está sinalizando que a notícia-crime não possui elementos suficientes para justificar a continuidade das investigações. Essa decisão é baseada em uma análise preliminar que pode identificar a ausência de indícios de crime ou a inexistência de condições legais que permitam o prosseguimento do caso.

Dessa forma, considerando o princípio da presunção de inocência, um boletim de ocorrência arquivado não pode reprovar na investigação social de um concurso público.

O boletim de ocorrência reprova em investigação social quando tem relação com o cargo?

Já entendemos que o candidato não pode ser reprovado apenas pela existência de boletim de ocorrência em seu nome, ante o princípio da presunção de inocência.

Mas o candidato pode ser reprovado quando o boletim de ocorrência tem relação com as atribuições de seu cargo?

 Na análise do RE 560900,  o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF. RE 560.900. Relator Min. ROBERTO BARROSO. Data de julgamento: 06/02/2020)

Isso significa dizer que, para o STF, a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (artigo 144 da Constituição Federal de 1988).

Dessa forma, é vedada em todos os casos a punição ao candidato por simples processo em andamento, salvo situações excepcionais e de indiscutível gravidade.

Nessas hipóteses, o boletim de ocorrência pode gerar reprovação na etapa da investigação social.

O que fazer em caso de reprovação na fase de investigação social devido a um boletim de ocorrência?

Apesar de existirem possibilidades excepcionais em que o boletim de ocorrência reprova em investigação social, muitas vezes a eliminação na investigação se dá de maneira injusta.

Dessa forma, caso se verifique uma situação de eliminação injusta é importante que o candidato procure a orientação de um advogado especialista em concurso público, para ser feita uma análise cuidadosa do caso e a elaboração de uma defesa competente e experiente. 

Qual é a importância de um advogado especialista em concurso público em caso de não recomendação na investigação social de um concurso público?

A importância de um advogado especialista em concurso público em caso de não recomendação na fase de investigação social de um concurso público é fundamental para garantir que os direitos do candidato sejam respeitados e que ele possa recorrer de forma adequada.

O advogado especializado nesse tipo de processo pode orientar o candidato sobre os passos a serem seguidos, os prazos para recursos e as melhores estratégias para reverter uma decisão desfavorável.

Além disso, o advogado pode ajudar o candidato a reunir documentos e testemunhas que possam comprovar a idoneidade do candidato e sua capacidade para assumir o cargo público em questão.

Em casos como esse, é essencial contar com o conhecimento técnico e a experiência de um advogado especializado em concursos públicos para garantir que o candidato tenha todas as chances de obter sucesso em sua defesa

A banca examinadora ou o ente público pode me prejudicar se eu entrar com uma ação judicial contra eles?

Ao considerar entrar com uma ação judicial contra a banca examinadora e o ente público, é natural que surjam dúvidas sobre possíveis retaliações ou prejuízos que possam sofrer.

No entanto, é importante lembrar que o sistema jurídico brasileiro protege o cidadão contra qualquer represália por exercer seu direito de acesso à justiça.

Portanto, não deve haver receio em buscar seus direitos, pois a lei está do seu lado.

Lembre-se: a justiça deve prevalecer para todos, sem exceções.

Confie no sistema legal e siga com sua ação judicial, se for necessário.

Conclusão

Após analisar profundamente o impacto do boletim de ocorrência na fase de investigação social de concursos públicos, concluímos que sua existência não necessariamente resulta em uma não recomendação.

É crucial considerar o contexto do ocorrido, a gravidade do incidente e as medidas tomadas posteriormente pelo candidato.

A transparência e honestidade durante o processo de investigação são fundamentais, assim como a capacidade de demonstrar evolução e resiliência diante de desafios passados.

Cada caso deve ser avaliado de maneira individual, considerando não apenas o registro, mas também o comportamento e conduta do candidato desde então.

Acreditamos que, mais do que a presença de um boletim de ocorrência, a postura e integridade do candidato são fatores determinantes para o resultado dessa etapa tão importante em concursos públicos.