Duarte e Almeida Advogados - Concurso PCPB 2021: Reprovação na Investigação Social? Saiba o que fazer! -

Há pouco tempo ocorreu a etapa de Investigação Social do Concurso da Polícia Civil da Paraíba 2021 (Concurso PCPB 2021) e diversos candidatos foram reprovados de maneira completamente injusta pela banca examinadora, a exemplo do que ocorreu na Etapa Médica.

Alguns foram eliminados por não enviarem uma certidão negativa da Justiça Federal da União, por exemplo, ou até por enviar documentação a mais.

Continue lendo o texto para saber o que fazer se você não foi recomendado na Investigação Social do Concurso da PCPB.

O que é Investigação Social?

Diversos concursos públicos apresentam a etapa da Investigação Social. Essa avaliação tem o intuito identificar e eliminar aqueles candidatos que porventura não possuam uma conduta ilibada, que seja compatível com o cargo que está concorrendo.

Por esse motivo que a Investigação Social é tão importante, principalmente quando se trata de um concurso para os órgãos de segurança pública. Não foi diferente no Concurso PC PB.

Isso se deve pela própria natureza dos cargos da segurança pública, que se comprometem em garantir a segurança – como o próprio nome já diz – e o bem estar social.

Então, os servidores que fazem parte do quadro de funcionários desses órgãos precisam de uma imagem ilibada, principalmente por estarem diretamente atrelados a essas instituições.

Quando pode ser realizada a Investigação Social no concurso público?

A etapa de investigação social tem como foco a análise da conduta social e reputação dos candidatos que estão concorrendo no concurso público e só poderá ocorrer quando:

  • estiver prevista em lei;
  • se tratar de cargos com alto grau de responsabilidade social (caso das polícias, mas também do Ministério Público, Magistratura, etc.); e
  • esteja previsto no edital do Concurso, detalhando os critérios objetivos que serão utilizados para considerar o candidato recomendado ou não.

A necessidade de estar previsto no edital se deve ao entendimento jurídico de que o Edital é a lei do concurso, é nele que estão previstas todas as etapas e o seu funcionamento durante todo o correr do concurso público. Assim, a banca examinadora não pode, de forma alguma, fugir do que está previsto no edital.

O que eliminou os candidatos na Investigação Social do Concurso PCPB 2021?

No Concurso da Polícia Civil da Paraíba de 2021, o Edital previu uma fase de “Investigação Social”, dispondo de informações sobre a etapa de maneira clara.

Contudo, não foi apresentado no edital de abertura do Concurso da PCPB e em nenhum outro edital disponibilizado pela banca os critérios objetivos que foram analisados.

Esse é um ponto que pode ser questionado pelo candidato, pois é obrigação da banca examinadora demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos que serão avaliados em todas as etapas do concurso.

Assim, muitos candidatos foram eliminados da Investigação Social do Concurso PCPB 2021 por motivos completamente indevidos, a exemplo de:

  • não fornecer uma certidão negativa da Justiça Federal da União;
  • fornecer documentos demais; ou
  • não entregar certidão da Justiça Militar Estadual.

O ponto central das eliminações indevidas do Concurso da PCPB foi o sistema de envio da documentação exigida na etapa da Investigação Social e as decisões adotadas pela banca examinadora, que foram completamente ilegais, desproporcionais e desarrazoadas, como veremos abaixo.

Ausência de Justiça Militar no Estado

Um dos documentos solicitados pela banca examinadora na etapa da investigação social do Concurso da PC/PB foi a certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar, tanto estadual quanto federal. 

Ocorre que apenas os Estados que ultrapassem um contingente de 20 mil militares estaduais podem ter a criação da Justiça Militar Estadual, como explicado na própria Constituição Federal (art. 125, §3º).

Mesmo assim, a banca examinadora não considerou as certidões dos tribunais competentes na ausência da Justiça Militar Estadual.

Essas eliminações são claramente ilegais, uma vez que seria impossível o candidato conseguir uma certidão de um tribunal que sequer existe em seu Estado. Então, a saída do candidato seria fornecer uma certidão da Justiça competente na falta da Justiça Militar.

Portanto, nesse caso, o candidato pode recorrer administrativamente para que a eliminação seja revista e, possivelmente, retornar ao concurso para participar das próximas etapas.

Envio de documentação a mais é causa de eliminação na Investigação Social?

Não! Por incrível que pareça, alguns candidatos do Concurso da PCPB não foram recomendados por enviarem documentos a mais do que era requisitado. Esse tipo de eliminação é ilegal, completamente infundada e não pode acontecer.

A reclamação principal foi de candidatos que enviaram documentos com mais de uma página, onde a banca examinadora considerou como documento apenas a primeira página. Alguns candidatos, por exemplo, foram eliminados porque enviaram tanto a certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral quanto a certidão de quitação eleitoral.

Ocorre que alguns candidatos colocaram na primeira página do documento a certidão de quitação eleitoral, enquanto outros colocaram a certidão de antecedentes criminais. E assim, os primeiros foram eliminados, enquanto os segundos passaram de fase.

Essa atitude da banca examinadora viola diversos princípios da Administração Pública, como o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Não faz sentido ser considerado apenas a primeira página, principalmente quando a lista de documentações a serem enviadas é vaga.

Assim, nesses casos o candidato pode e deve recorrer administrativamente quanto judicialmente para que sua eliminação seja revista.

O candidato que foi servidor público há mais de 5 anos deveria ter informado na FIC?

Não! O modelo da Ficha de Informações Confidenciais – ou FIC –, disponibilizado pela própria banca examinadora indica que só são necessários indicar os empregos dos últimos 5 anos.

Então, se o você trabalhou em um cargo público há mais de 5 anos, não é necessário expor na FIC tal informação, de modo que a eliminação do candidato é ilegal, já que vai de encontro com o comunicado pela própria organizadora do Concurso da PCPB 2021.

Envio de Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal do Estado do candidato é causa eliminação?

Não! Uma das maiores surpresas negativas do Concurso da PCPB foi a eliminação de candidatos que apresentaram a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal. Ocorre que não houve uniformidade na análise dos documentos pela banca examinadora. 

Desse modo, alguns avaliadores indicaram que era necessário apresentar as certidões das seções da Justiça Federal dos respectivos estados, enquanto outros demandaram certidões apresentadas pelos Tribunais Regionais Federais. Alguns avaliadores pediram até mesmo uma certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal da União, órgão que sequer existe.

A Justiça Federal brasileira é organizada em 6 Tribunais Regionais Federais, que abarcam todos os estados da federação. Não há um órgão único de abrangência nacional como uma Justiça Federal da União.

Assim, só era possível aos candidatos enviar certidões emitidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas seções judiciárias de cada estado. Como o edital não especificava uma dessas certidões, entendemos que as duas opções eram válidas e deveriam ser aceitas pela banca examinadora.

Caso o candidato tenha realizado o envio dessas certidões e mesmo assim foi eliminado, sob a justificativa de não ter enviado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal da União, essa será uma eliminação ilegal, visto que esse documento sequer existe.

O que fazer em caso de eliminação na Investigação Social do Concurso PCPB 2021?

Caso o candidato enfrente alguma das eliminações ilegais que mencionamos anteriormente ou alguma outra, o mais indicado é que procure um Advogado Especialista em Concurso Público, para ser devidamente orientado.

Além disso, o candidato pode fazer uso dos recursos disponíveis como o recurso administrativo ou até mesmo a judicialização, considerando que todas as situações descritas decorrem de atos ilegais da banca examinadora.

O atual entendimento da jurisprudência, tendo em vista que o que é analisado na etapa da Investigação Social, tem o intuito de proteger a moralidade e reputação da Administração Pública, de modo que somente poderiam ser reprovados aqueles candidatos que possuem comportamento composto de práticas inidôneas ou socialmente reprováveis.

Não é possível eliminar candidatos por não enviarem documentos que sequer existem/são impossíveis de conseguir ou excluir candidatos que enviaram devidamente os documentos, mas na segunda página no arquivo. Essas eliminações são completamente ilegais, desproporcionais e desarrazoadas, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário.

Afinal, a banca examinadora deve disponibilizar de forma objetiva e clara quais são os documentos que devem ser enviados e analisar o documento como um todo e não apenas a primeira página do arquivo, sob o risco de estar excluindo indevidamente um candidato que enviou a documentação de forma correta.

Por esse motivo, se você foi reprovado na etapa da Investigação Social do Concurso da Polícia Civil da Paraíba – PCPB 2021, é importante que entre em contato com advogados especialistas em concurso público para garantir seus direitos!