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Falta disciplinar cometida por Servidor Público com enfermidade psíquica não gera punição administrativa

27 de setembro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça firmou, em outubro de 2024, o entendimento de que o servidor público reconhecido como inimputável…

Leia mais

Case: Servidora Pública consegue anulação de sentença e reabertura de instrução processual

23 de março de 2025

Recentemente um acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito…

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PAD por Assédio Sexual: quando a palavra da vítima é a única prova

5 de janeiro de 2025

A dignidade sexual é um direito fundamental que assegura a proteção da integridade moral, psíquica e física do indivíduo, encontrando…

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Servidor público com depressão pode responder a um PAD?

22 de janeiro de 2024

Muitos servidores públicos podem acabar enfrentando a depressão no exercício do cargo. A depressão no serviço público muitas vezes esbarra…

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Manual do Processo Administrativo Disciplinar – PAD

5 de dezembro de 2022

Muitos servidores públicos podem passar a sua carreira inteira sem sequer saber o que é o PAD na prática, mas…

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Grávida em cargo comissionado pode ser exonerada?

7 de junho de 2022

Uma das grandes dúvidas de mulheres em cargos de chefia é se grávida em cargo comissionado pode ser exonerada. A…

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