No Concurso PM MT 2022 recentemente ocorreu a fase da Investigação Social e muitos candidatos acabaram reprovados de maneira completamente injusta pela banca examinador, a exemplo de ter em seus nomes Boletim de Ocorrência (BO), dívidas ativas, inscrição no SPC ou SERASA, inquéritos policiais etc.
Continue o texto para saber o que fazer se você foi reprovado na Investigação Social do Concurso PM MT 2022 e garantir seus direitos de concurseiro!
CONTEÚDO
O que é Investigação Social?
Muito presente em concursos da área da segurança pública, como é o caso da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar e Forças Armadas, a investigação social tem como objetivo garantir que somente ingressem no curso de formação da carreira e, eventualmente, sejam nomeados para o cargo, aqueles indivíduos que possuem reputação e moral livre de vícios e máculas.
Isso acontece porque essas são carreiras que se dispõe a garantir a segurança e o bem estar da sociedade em um geral, o que seria difícil de garantir com servidores públicos com uma imagem que não seja ilibada, principalmente quando essa imagem está atrelada à própria instituição da corporação.
Quais são os requisitos para a realização da Investigação Social?
A investigação social tem como foco a avaliação da boa conduta social e reputação do candidato e ocorrerá quando:
- estiver prevista na legislação sobre o cargo
- o cargo possuir elevado grau de responsabilidade (caso das polícias, mas também do Ministério Público, Magistratura, etc.)
- prevista no edital do Concurso, detalhando os critérios que serão analisados.
Isso porque o edital é a lei do concurso público, de forma que somente poderão ocorrer no certame etapas previstas no edital.
O que reprovou os candidatos na Investigação Social do Concurso PM MT 2022?
No Concurso da Polícia Militar do Mato Grosso de 2022, o Edital previu uma fase de “Investigação Documental e Funcional”, dispondo de informações sobre a etapa de maneira clara.
Muitos candidatos foram eliminados da Investigação Social do Concurso PM MT 2022 por motivos injustos, a exemplo de:
- inquérito policial em andamento;
- existência de boletim de ocorrência;
- multa de trânsito;
Inquérito policial causa eliminação na investigação social do Concurso PM MT 2022?
O edital afirma que os candidatos cuja conduta se enquadrar, entre outros, nos seguintes itens serão passíveis de eliminação do concurso:
“g) Respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar”
No entanto, é fácil perceber que esse é um critério completamente fora dos padrões da justiça brasileira, tendo em vista que já existe entendimento do Superior Tribunal de Justiça que esclarece:
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. (Recurso em Mandado de Segurança Nº 47.528 - MS (2015/0023957-9). 2ª Turma. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgado em 22/06/2021)
(grifos inseridos)
Portanto, não é cabível a reprovação de candidato na fase da Investigação Social do Concurso Público motivada somente pela existência de inquéritos policiais e processos em seu nome.
A existência de boletim de ocorrência causa eliminação na investigação social no Concurso PM MT?
As reprovações que ocorreram no Concurso para Polícia Militar MT 2022 são ainda mais ilógicas quando as únicas pendências do candidato se tratam apenas de Boletins de Ocorrência.
Seguindo a mesma linha de raciocínio anterior, na esteira da jurisprudência do STJ, não é razoável nem proporcional eliminar o candidato apenas em razão da existência de boletim de ocorrência.
Acidentes de trânsito causam eliminação na investigação social no Concurso PM MT 2022?
Para agravar mais ainda a situação, são muitos os relatos de candidatos espalhados pelo Brasil por terem tido sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa em algum momento, por conta de acidentes menores, mesmo que não tenha havido vítimas!
Esse é um claro desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Resgatamos aqui o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal:
A simples existência de inquéritos ou processos não se presta a aferir a idoneidade moral, ao menos para fins de participação num processo seletivo objetivo e republicano, como devem ser os concursos públicos para cargos efetivos. Essa regra somente poderia ser afastada em casos excepcionalíssimos, de indiscutível gravidade. (grifos inseridos) (RE 560900 - Plenário. Min. Rel. Luís Roberto Barroso. Julgado em 17/08/2020) (grifos nossos)
O que fazer em caso de reprovação na Investigação Social do Concurso PM MT 2022?
Caso o candidato tenha reprovado em algumas das situações citadas anteriormente, é possível judicializar a questão para que seja discutida essa eliminação, considerando o atual entendimento da jurisprudência no Brasil, tendo em vista que o que se busca proteger, na etapa da Investigação Social, é a moralidade e reputação da Administração Pública.
Nesse sentido, somente poderiam ser reprovados aqueles candidatos que possuem comportamento composto de práticas inidôneas ou socialmente reprováveis.
Não é possível, no entanto, caracterizar leves acidentes de trânsito, dívidas, boletins de ocorrência e a existência de simples inquérito policial como condutas de indiscutível gravidade, como afirmou o Ministro Barroso do STF.
Afinal, mesmo nos casos da existência de Boletins de Ocorrência, inquéritos policiais ou até ação penal, há de se lembrar o princípio da presunção de inocência, o qual afirma ser necessária condenação com trânsito em julgado para que o indivíduo seja considerado culpado.
Por esse motivo, se você foi reprovado na etapa da Investigação Social do Concurso para Polícia Militar Mato Grosso, é importante que entre em contato com advogados especialistas em concurso público para garantir seus direitos!