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TRIBUTÁRIO · TEMA 11 DE 15
IPTU.
Reavaliação que fez o imposto saltar, cobrança sobre imóvel que não é seu, isenção a que se tem direito e não foi concedida. Em IPTU a discussão costuma ser de valor venal e de cadastro.
OS 15 TEMAS DO TRIBUTÁRIO · VOCÊ ESTÁ NO TEMA 11
O QUE PODE DAR ERRADO
Três situações em que o IPTU cobra o que não deve.
Clique ou toque em um card para abrir. Em cada um: o que acontece, o que diz a lei e o que fazemos.
01 Reavaliação
02 Cobrança indevida
03 Isenção
01
Reavaliação que fez o imposto saltar
O QUE ACONTECE
A prefeitura reavaliou a planta genérica de valores e o imposto subiu muito acima da correção, sem que nada tenha mudado no imóvel.
O QUE DIZ A LEI
A base do IPTU é o valor venal do imóvel, e sua majoração observa o princípio da legalidade. Atualização por índice oficial pode ser feita por decreto; alteração da base além da correção monetária depende de lei.
O QUE FAZEMOS
Verificamos como a majoração foi feita e se há lei que a suporte. Havendo aumento da base além da correção por ato infralegal, impugnamos e pedimos a devolução da diferença.
02
Cobrança sobre imóvel alheio ou em duplicidade
O QUE ACONTECE
A guia chega em nome de quem já vendeu, ou o mesmo imóvel aparece cadastrado duas vezes com inscrições diferentes.
O QUE DIZ A LEI
O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Cadastro desatualizado não transfere a sujeição passiva a quem não se enquadra nessas hipóteses.
O QUE FAZEMOS
Corrigimos o cadastro com a prova da transmissão ou da duplicidade, pedimos a baixa da cobrança e a devolução do que foi pago indevidamente.
03
Isenção não concedida
O QUE ACONTECE
Aposentado de baixa renda, entidade sem fins lucrativos ou imóvel com destinação protegida pela lei municipal continuam pagando o imposto.
O QUE DIZ A LEI
As isenções de IPTU são instituídas por lei municipal e condicionadas a requisitos objetivos — renda, número de imóveis, destinação. A imunidade de templos e de entidades de educação e assistência tem base constitucional (art. 150, VI).
O QUE FAZEMOS
Conferimos o requisito legal, reunimos a prova e pedimos o reconhecimento da isenção ou da imunidade, com efeito também sobre exercícios já pagos quando cabível.
COMO AGIMOS
Do carnê à correção, em quatro movimentos.
Em IPTU o exercício se fecha todo ano. Cada movimento abaixo tem um porquê e uma ordem.
01
Leitura do carnê e do cadastro
Valor venal, inscrição, titularidade e histórico. É onde o erro costuma estar.
02
Pedido administrativo
A maior parte dos municípios tem via própria de revisão e de isenção — começamos por ela.
03
Medida judicial
Mantida a cobrança, discutimos a base ou a sujeição passiva em juízo.
04
Correção do cadastro
Corrigir o cadastro é o que impede o mesmo erro de voltar no exercício seguinte.
LEITURAS SOBRE IPTU
O que já escrevemos sobre IPTU.
Análises de valor venal, planta genérica, cadastro municipal e isenções de IPTU.
AVALIAÇÕES
Sua confiança, nossa entrega.
Temos clientes em todo o Brasil que confiam em nosso trabalho. Veja o que pessoas como você já escreveram sobre nós.
PERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas frequentes sobre IPTU.
Respostas curtas para o que mais chega até nós nesta área.
Depende de como foi feito. Atualizar o valor venal por índice oficial é possível por decreto; aumentar a base além disso depende de lei. Quando o salto vem de reavaliação por ato infralegal, há o que discutir.
É caso de correção de cadastro. Contribuinte é quem se enquadra no art. 34 do CTN — proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. Com a prova da transmissão, pede-se a baixa e a devolução do que foi pago depois da venda.
Depende da lei do seu município, que fixa os requisitos — costumam envolver renda, número de imóveis e uso residencial. Conferimos o requisito antes de pedir, para não gerar indeferimento à toa.
Dá, dentro do prazo de cinco anos do CTN, quando o pagamento foi indevido ou a maior. O que define é conseguir demonstrar o erro — de base, de cadastro ou de isenção não concedida.
PRÓXIMO PASSO
IPTU saltou ou vem em nome errado? O carnê pode estar errado.
Conte o que aconteceu e envie o carnê e a matrícula do imóvel. A primeira conversa é sem compromisso.