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PREVIDENCIÁRIO · TEMA 06 DE 13
Incapacidade permanente.
A antiga aposentadoria por invalidez é devida a quem não pode mais trabalhar e não tem como ser reabilitado para outra atividade. Atuamos na concessão, na conversão do auxílio-doença, no acréscimo de 25% e na defesa do benefício quando o INSS convoca para revisão.
OS 13 TEMAS DO PREVIDENCIÁRIO · VOCÊ ESTÁ NO TEMA 06
01 · Aposentadoria por idade
02 · Tempo de contribuição
03 · Aposentadoria especial
04 · Pessoa com deficiência
05 · Incapacidade temporária
06 · Incapacidade permanente
07 · Auxílio-acidente
08 · Salário-maternidade
09 · Pensão por morte
10 · BPC/LOAS
11 · Auxílio-reclusão
12 · Revisão de benefício
13 · Planejamento previdenciário
O QUE PODE DAR ERRADO
Cinco situações em que a aposentadoria não chega, chega menor ou é cortada.
Clique ou toque em um card para abrir. Em cada um: o que acontece, o que diz a lei e o que fazemos.
01 Anos de auxílio sem decisão
02 Incapacidade parcial
03 Ajuda permanente de terceiros
04 Valor menor que o auxílio
05 Convocação para revisão
01
Anos de auxílio-doença sem conversão
O QUE ACONTECE
O auxílio é prorrogado perícia após perícia, às vezes por anos, sem que o INSS reconheça que a incapacidade é permanente nem ofereça uma reabilitação que funcione.
O QUE DIZ A LEI
A aposentadoria é devida a quem é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/91, art. 42). Quem não pode voltar à atividade habitual deve passar por reabilitação profissional, e o auxílio se mantém até a reabilitação ou até a aposentadoria (art. 62, § 1º).
O QUE FAZEMOS
Reunimos o histórico de perícias, os laudos e o que aconteceu na reabilitação, se houve. Pedimos a conversão no INSS, no pedido de prorrogação ou por ação judicial, demonstrando por que a volta ao trabalho, nesta ou em outra função, não é viável.
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Laudo diz que a incapacidade é parcial
O QUE ACONTECE
A perícia reconhece uma limitação permanente, mas parcial, e conclui que você poderia fazer outro trabalho. Com a sua idade, escolaridade e experiência, esse outro trabalho não existe na prática.
O QUE DIZ A LEI
A TNU firmou, na Súmula 47, que reconhecida a incapacidade parcial o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para conceder a aposentadoria. O limite está na Súmula 77: se não houver incapacidade para a atividade habitual, essa análise não é obrigatória.
O QUE FAZEMOS
Documentamos, além do quadro médico, a idade, a escolaridade, o histórico profissional e o mercado de trabalho onde você vive. Esse conjunto vai ao INSS e, quando necessário, à Justiça, com quesitos dirigidos ao perito sobre essas condições.
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Precisa da ajuda de outra pessoa
O QUE ACONTECE
Você depende de alguém para comer, tomar banho, se locomover ou tomar os remédios, e a aposentadoria é paga sem o acréscimo que a lei prevê para essa situação.
O QUE DIZ A LEI
O aposentado por incapacidade permanente que precisa de assistência permanente de outra pessoa recebe mais 25%, pagos mesmo acima do teto e que não passam para a pensão (Lei 8.213/91, art. 45). O regulamento lista situações como cegueira total e incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Decreto 3.048/99, Anexo I). O STF negou a extensão às demais aposentadorias (Tema 1.095).
O QUE FAZEMOS
Pedimos o acréscimo na concessão ou depois, quando a dependência surgir, com relatório médico que descreva as atividades em que a ajuda é necessária. Para quem recebe outra espécie de aposentadoria, dizemos com clareza que hoje não há esse direito.
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Aposentadoria menor que o auxílio
O QUE ACONTECE
O auxílio-doença foi convertido em aposentadoria e o valor caiu. A surpresa é comum desde a Reforma da Previdência, e muitas vezes ninguém conferiu se a incapacidade tem origem no trabalho.
O QUE DIZ A LEI
O auxílio paga 91% do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 61). Desde a Reforma, a aposentadoria paga 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano que passar de 20 anos de contribuição, para homens, ou de 15, para mulheres (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º); o STF a validou para incapacidade constatada após a reforma (Tema 1.300). Se decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, o valor é de 100% (art. 26, § 3º, II).
O QUE FAZEMOS
Conferimos a data de início da incapacidade, a contagem do tempo de contribuição e se existe nexo com o trabalho. Havendo origem ocupacional, pedimos o reconhecimento da natureza acidentária, que leva o valor a 100% e a ação para a Justiça Estadual.
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Chamado para nova perícia
O QUE ACONTECE
Chega a convocação do INSS para reavaliar a aposentadoria, às vezes anos depois da concessão, inclusive judicial. Quem não comparece tem o benefício suspenso, e a nova perícia pode concluir pela recuperação.
O QUE DIZ A LEI
O aposentado pode ser convocado a qualquer momento (Lei 8.213/91, art. 43, § 4º), mas fica isento aos 60 anos, ou aos 55 com 15 anos de benefício, se não voltou a trabalhar (art. 101, § 1º). Também estão dispensados os segurados com aids (desde 2019) e, desde 2025, os com Alzheimer, Parkinson ou ELA e aqueles cuja incapacidade a perícia declarou permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 43, §§ 5º e 6º).
O QUE FAZEMOS
Verificamos se você já está isento e, se não estiver, preparamos a perícia com documentação médica atualizada. Se a aposentadoria for cessada, explicamos como o pagamento termina, do corte imediato à redução progressiva por até 18 meses, conforme o caso (art. 47), e recorremos ou ajuizamos a ação.
COMO AGIMOS
Do auxílio à aposentadoria, em quatro movimentos.
A aposentadoria por incapacidade depende de três provas: a incapacidade, a sua permanência e a impossibilidade de reabilitação. Os movimentos seguem essa ordem.
01
Leitura do histórico
Benefícios anteriores, perícias, CNIS e data de início da incapacidade. Antes de qualquer contratação, você recebe um plano de ação com a estratégia, os fundamentos e os documentos necessários.
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Prova da permanência
Relatórios sobre prognóstico, tratamentos já tentados e limitações definitivas, somados à prova das condições pessoais: idade, escolaridade e o trabalho que você sempre fez.
03
Pedido no INSS ou na Justiça
Conversão no pedido de prorrogação, novo requerimento, recurso em 30 dias ou ação judicial, na Justiça Federal ou, se a origem for o trabalho, na Justiça Estadual.
04
Valor e manutenção
Conferimos o cálculo, o acréscimo de 25% quando cabível e a natureza acidentária. Depois, acompanhamos as convocações de revisão até a isenção prevista em lei.
LEITURAS SOBRE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
O que já escrevemos sobre aposentadoria por incapacidade permanente.
Análises de conversão do auxílio-doença, cálculo depois da Reforma, acréscimo de 25% e revisões feitas pelo INSS.
AVALIAÇÕES
Sua confiança, nossa entrega.
Temos clientes em todo o Brasil que confiam em nosso trabalho. Veja o que pessoas como você já escreveram sobre nós.
PERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas frequentes sobre aposentadoria por incapacidade permanente.
Respostas curtas para o que mais chega até nós neste tema.
Não sem consequência. Quem volta voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada automaticamente a partir da data do retorno (Lei 8.213/91, art. 46). Se você se sente apto, o caminho é pedir ao INSS uma nova avaliação (Decreto 3.048/99, art. 47); constatada a recuperação, o pagamento termina de imediato ou aos poucos, em até 18 meses, conforme o tempo de benefício e o tipo de recuperação (Lei 8.213/91, art. 47). Antes de aceitar um trabalho, confira o efeito sobre o benefício.
Pode. A lei assegura atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia do INSS a quem tem dificuldade de locomoção, quando o deslocamento impõe ônus desproporcional por causa da limitação e das condições de acessibilidade (Lei 8.213/91, art. 101, § 5º). Na perícia para a aposentadoria, você pode ser acompanhado por médico de sua confiança, por sua conta (art. 42, § 1º). Pedimos esse atendimento com os documentos que mostram a limitação.
Depende das datas. O STF validou o cálculo da EC 103/2019 para a incapacidade constatada depois da reforma (Tema 1.300). Quando a incapacidade começou antes de 13/11/2019, ainda que o pedido seja posterior, discute-se a aplicação da regra anterior, de 100% do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 44). Por isso a data de início da incapacidade precisa de prova médica da época, e não só de exames recentes.
Não. Quem recebe benefício por incapacidade deve se submeter ao exame médico do INSS, à reabilitação profissional e ao tratamento oferecido sem custo, sob pena de suspensão, mas a cirurgia e a transfusão de sangue são facultativas (Lei 8.213/91, art. 101, III). Recusar a cirurgia não justifica, por si só, a suspensão; faltar à perícia ou à reabilitação sem motivo, sim.
PRÓXIMO PASSO
Recebe auxílio há anos ou foi chamado para revisão? A prova da permanência está nos laudos.
Conte há quanto tempo está afastado e envie a carta de concessão ou de convocação, o extrato do CNIS e os laudos e exames dos últimos anos. A primeira conversa é sem compromisso.