Skip to main content
Logo do Duarte e Almeida Advogados na versão horizontal principal, em preto com o e em vermelho
01
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · TEMA 01 DE 10

Peculato.

A acusação de peculato parte de uma premissa simples — você se apropriou de dinheiro ou bem público que tinha em razão do cargo. A defesa quase sempre vive em outro lugar: na posse, na destinação do bem e na prova de que houve apropriação, e não desorganização administrativa.
VER OS ARTIGOS
OS 10 TEMAS DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · VOCÊ ESTÁ NO TEMA 01
01 · Peculato 02 · Corrupção passiva 03 · Corrupção ativa 04 · Concussão 05 · Prevaricação 06 · Licitações e contratos 07 · Inserção de dados falsos 08 · Crimes de responsabilidade 09 · Medidas cautelares 10 · ANPP
O QUE PODE DAR ERRADO

Seis pontos entre a falta de controle e a acusação de apropriação.

Clique ou toque em um card para abrir. Em cada um: o que acontece, o que diz a lei e o que fazemos.
01  Posse em razão do cargo 02  Apropriação ou desvio 03  Peculato culposo 04  Uso do bem público 05  Devolução do valor 06  Perda do cargo
01

Você não tinha a posse do bem

O QUE ACONTECE
A acusação atribui a você a apropriação de um bem que outra pessoa administrava, ou que passava por várias mãos no setor.
O QUE DIZ A LEI
O art. 312 do Código Penal exige que o funcionário tenha a posse do dinheiro, valor ou bem móvel em razão do cargo — é elemento do tipo, não detalhe. Sem essa posse, a conduta pode ser outra: o § 1º trata do peculato-furto, em que o funcionário subtrai, ou concorre para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona. São tipos distintos, com prova distinta.
O QUE FAZEMOS
Reconstituímos a cadeia de custódia do bem com o organograma, as ordens de serviço e os registros de acesso. Quando a posse não era sua, o enquadramento cai.
02

Apropriação, desvio ou falha de controle

O QUE ACONTECE
Falta material no almoxarifado, diferença de caixa, veículo usado fora do expediente — e o inquérito parte de que houve apropriação.
O QUE DIZ A LEI
O art. 312 pune apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio, com reclusão de 2 a 12 anos e multa. O verbo exige ânimo de assenhoreamento ou destinação alheia à função: falha de controle, desorganização e prejuízo sem destinação identificada não preenchem o tipo. E a Súmula 599 do STJ fecha uma porta que muitos tentam abrir: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública — valor pequeno, por si, não resolve o caso.
O QUE FAZEMOS
Trabalhamos a ausência de proveito e a origem contábil da divergência, com perícia quando cabível. E não oferecemos a tese da insignificância onde a súmula a barra.
03

Peculato culposo e a reparação do dano

O QUE ACONTECE
A acusação diz que você concorreu para o crime de outro servidor por negligência na fiscalização.
O QUE DIZ A LEI
É o § 2º do art. 312: se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a pena é de detenção de três meses a um ano. E o § 3º traz um efeito que não existe no peculato doloso: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
O QUE FAZEMOS
Quando o caso é de culpa, a reparação no tempo certo pode encerrar a punibilidade — e essa janela fecha com a sentença irrecorrível. Avaliamos se o enquadramento culposo é o correto e, sendo, orientamos a reparação com prova do recolhimento.
04

Uso de bem público sem apropriação

O QUE ACONTECE
Uso de carro, imóvel ou equipamento público em proveito particular, com devolução depois.
O QUE DIZ A LEI
O uso de bem móvel sem ânimo de apropriação definitiva não encontra tipo no art. 312, que pune apropriar-se ou desviar. A conduta pode configurar improbidade administrativa e infração disciplinar, e passa a ser peculato quando o uso consome ou deteriora o bem, ou quando há desvio de valores. Para prefeitos existe tipo próprio: o art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67 pune utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
O QUE FAZEMOS
Distinguimos uso de apropriação pelo destino final do bem, e tratamos em separado a frente criminal e a de improbidade — sanções independentes, riscos diferentes.
05

Devolver o valor resolve?

O QUE ACONTECE
Você devolveu o valor, quitou a diferença — e a ação penal continua.
O QUE DIZ A LEI
No peculato doloso a reparação não extingue a punibilidade: ela repercute na pena, como arrependimento posterior, com redução de um a dois terços quando voluntária e anterior ao recebimento da denúncia (art. 16 do Código Penal), ou como atenuante. A extinção pela reparação existe só no peculato culposo (art. 312, § 3º).
O QUE FAZEMOS
Dizemos isso antes de qualquer coisa: devolver não encerra o processo criminal, mas devolver no tempo certo reduz pena e pesa em eventual acordo. Documentamos a reparação com data, porque é a data que define o efeito.
06

Perda do cargo na sentença

O QUE ACONTECE
Mais do que a pena, o que assusta é perder o cargo e a aposentadoria.
O QUE DIZ A LEI
A perda do cargo é efeito da condenação, não pena autónoma. Pelo art. 92, I, 'a', do Código Penal ela cabe quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. E o § 1º do art. 92 é expresso: os efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença — embora independam de pedido expresso da acusação.
O QUE FAZEMOS
Atacamos a perda do cargo em dois planos: a pena aplicada, para que fique abaixo do patamar legal quando possível, e a fundamentação específica do efeito, que a lei exige e que muitas sentenças não trazem.
COMO AGIMOS

Quatro movimentos na defesa por peculato.

Acusação patrimonial se desmonta com documento e perícia, não com alegação. A sequência abaixo é a que usamos do inquérito à sentença.
01

Leitura do inquérito e da cadeia de custódia

Quem tinha a posse, quem autorizava, quem registrava. É aqui que aparece se a acusação errou o sujeito ou o tipo.
02

Prova contábil e perícia

Conciliação de valores, inventário e laudo. Divergência explicada por controle falho não é apropriação — mas isso se demonstra com número, não com tese.
03

Enquadramento e reparação no tempo certo

Doloso, culposo ou uso? A resposta muda a pena e abre, no culposo, a extinção da punibilidade pela reparação antes da sentença irrecorrível.
04

Pena, efeitos e via recursal

Trabalhamos a dosimetria e a fundamentação da perda do cargo, que o art. 92, § 1º, exige motivada — e recorremos quando ela vem por presunção.
LEITURAS SOBRE CRIMES FUNCIONAIS

O que escrevemos sobre acusações funcionais.

Ainda não publicamos artigos específicos sobre peculato. Abaixo, o que a nossa equipe escreveu sobre crimes contra a Administração Pública e improbidade administrativa — a mesma matéria por outra porta — e esta seção passa a mostrar os textos da categoria assim que eles existirem.
Próximo
VER TODOS OS ARTIGOS DA ÁREA

AVALIAÇÕES

Sua confiança, nossa entrega.

Temos clientes em todo o Brasil que confiam em nosso trabalho. Veja o que pessoas como você já escreveram sobre nós.
PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas frequentes sobre peculato.

Respostas curtas para o que mais chega até nós nesta acusação.

No peculato doloso, não. A reparação reduz a pena — como arrependimento posterior, se voluntária e anterior ao recebimento da denúncia (art. 16 do Código Penal) — mas não extingue a punibilidade. A extinção pela reparação existe apenas no peculato culposo, e só se ela precede à sentença irrecorrível (art. 312, § 3º).

A Súmula 599 do STJ diz que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, porque o bem jurídico protegido inclui a moralidade administrativa. Há decisões excepcionais em lesões ínfimas, mas são exceção — e não construímos defesa sobre elas.

Não automaticamente. A perda do cargo é efeito da condenação e exige pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, em crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração (art. 92, I, 'a'), e precisa ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, § 1º). É um dos pontos em que mais se recorre com êxito.

Pode, mas é a fase em que a defesa custa menos e rende mais: é onde se produz prova documental, se pede diligência e se evita que um enquadramento errado chegue à denúncia. Depois da denúncia recebida, o mesmo argumento passa a ter de vencer um juízo já formado.

PRÓXIMO PASSO

Acusado de peculato ou de desvio de valores?

Traga a portaria de inquérito, a denúncia se já houver, e o que tiver de documento do setor. A primeira conversa é para entender de quem era a posse.